O envase ou o reenvase dos garrafões adquiridos até 23 de setembro de 2009 serão admitidos até as seguintes datas:I – 30 de novembro de 2009, em se tratando de vasilhames com fabricação em 2004; II – 30 de janeiro de 2010, em se tratando de vasilhames com fabricação em 2005; III – 30 de abril de 2010, em se tratando de vasilhames com fabricação em 2006; IV – 30 de junho de 2010, em se tratando de vasilhames com fabricação entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007.
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